Estudo gera polêmica ao usar estatística para prever resultado de processo
Fonte: Conjur.
Uma recente pesquisa da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro fez uma previsão polêmica: as chances de o Supremo Tribunal Federal reverter uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desfavorável aos réus da operação “lava jato” é de 1%. O problema apontado no mundo jurídico não é o resultado em si, mas o fato de a pesquisa tratar um processo criminal como se fosse uma questão quantitativa, cujo resultado pudesse seguir uma curva estatística.
IRFonte sobre gastos com viagens no exterior fere lógica da tributação
Fonte: Conjur.
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou, no último dia 25 de janeiro de 2016, a Instrução Normativa RFB 1.611, que regulamenta a cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para remessa de valores em pagamento de gastos com turismo no exterior.
Segundo a lógica adotada pela Receita Federal, a isenção do IRRF sobre referidas remessas havia sido concedida pelo prazo de 15 anos. Expirado o benefício fiscal no tempo, o governo brasileiro teria restaurado o seu poder de exigir a retenção do imposto de renda na fonte.
A verdade, no entanto, é que o Brasil não tinha, e continua não tendo, poder tributário legítimo para exigir referida exação.
Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo
Fonte: Conjur.
Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. Essa foi a tese com repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar nesta quarta-feira (3/2), por maioria, provimento ao Recurso Extraordinário 723.651. No entanto, os ministros não chegaram a um consenso quanto à modulação dos efeitos dessa decisão, e a discussão será retomada na sessão desta quinta (4/2).
Justiça do Rio proíbe livrarias de venderem livro de Hitler
Fonte: Conjur.
A 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro proibiu a venda do livro Minha Luta (Mein Kampf, em alemão), escrito por Adolf Hitler, em 1925. A decisão, assinada pelo juiz Alberto Salomão Junior, foi proferida em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público estadual. O descumprimento está sujeito a multa de R$ 5 mil.
Banco indenizará gerente que recebeu apelido irônico
Fonte: Conjur.
O banco Bradesco foi condenado a indenizar uma gerente chamada de "Gabriela" de forma pejorativa por seu chefe. Ele referia-se aos versos da música Modinha para Gabriela, de Dorival Caymmi ("Eu nasci assim, eu cresci assim e sou mesmo assim, vou ser sempre assim"), para dizer que ela era incompetente para cumprir metas. Pelo assédio moral, a empresa deverá pagar R$ 30 mil de indenização.
