Fonte: Conjur.

O inciso IV do artigo 8º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), que aponta a idoneidade moral como requisito à inscrição na Ordem, não se restringe somente aos casos de condenação por crime. Abrange ainda situações que, inequivocamente, demonstrem a ausência de atributos e qualidades no indivíduo, tais como dignidade, honestidade e seriedade, entre outros valores respeitados pela sociedade.

Fonte: Conjur.

O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quarta-feira (16/3), o rito que será aplicado ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ao julgar embargos de declaração contra decisão proferida em dezembro de 2015, o Plenário da corte entendeu que não houve contradições ou omissões no acórdão, como alegava a Câmara dos Deputados.

Fonte: Âmbito Jurídico.

Em sessão do 1º Tribunal do Júri, realizada nesta terça-feira, 15/03, o réu Claudivino Rojas Porê foi condenado a mais de 8 anos de prisão pela tentativa de matar a ex-mulher e o atual namorado. Na votação do questionário, o corpo de jurados decidiu, por maioria, que o acusado cometeu o crime de homicídio tentado qualificado.

Fonte: Jurisite.

Uma servidora pública federal pleiteou prorrogação de sua licença-maternidade, visto que seu filho nasceu prematuro.

No caso, o bebê nasceu com apenas 27 semanas e dois dias de gestação e, ficando 84 dias internado para cuidados médicos especiais.