Fonte: Conjur.

O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado 618/2015, que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime. Atualmente, em caso de estupro coletivo, a pena pode chegar a 12 anos e meio de prisão. A proposta pretende que esse teto chegue a pouco mais de 13 anos.

Fonte: Conjur.

O Conselho Nacional do Ministério Público não pode impedir previamente membros do MP de falar sobre investigações em andamento, mas possíveis abusos e excessos em declarações à imprensa poderão ser analisados pela Corregedoria do órgão.

Fonte: Conjur.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, arquivou nesta segunda-feira (30/05) duas representações movidas contra o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Uma das ações pedia que Moro fosse declarado suspeito na condução da “lava jato” por ter ordenado “condução coercitiva desnecessária” do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal no começo de março deste ano.

Fonte: Âmbito Jurídico.

Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A abusividade ocorre mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar.