Fonte: Âmbito Jurídico.

O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 13/5, restituiu, sem necessidade de pagamento de fiança, a liberdade de autuado, pela prática, em tese, do delito de furto, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, impondo-lhe as mediadas cautelares de proibição de ausentar-se do DF por mais de 30 dias, proibição de mudança de endereço sem comunicação para o Juízo, e comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades.

Fonte: Âmbito Jurídico.

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o supermercado Superbom a indenizar um cliente que foi abordado, por suspeita de furto, pelos seguranças do estabelecimento.

Fonte: Conjur.

Ao reconhecer a execução provisória da pena de réu condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal analisou pedido de Habeas Corpus sob o prisma intersubjetivo, sem efeito obrigatório para pessoas que não fazem parte daquela relação processual. Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin ao julgar inviável reclamação apresentada pelo Ministério Público do Maranhão.

Fonte: Migalhas.

A 4ª câmara Civil do TJ/SC manteve sentença que condenou homem a indenizar sua vizinha, que mora em apartamento acima do seu, em virtude de perturbação do sossego por conta da manutenção de um ventilador de teto muito ruidoso.