Fonte: Conjur.

O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar toda a cadeia de antigos proprietários para constatar se existe um obstáculo para o negócio. Se ele tirou as certidões necessárias e fez a compra com boa-fé, o ato é legal.

Fonte: Conjur.

A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensagem eletrônica.

Fonte: Conjur.

Universitários têm direito a colar grau mesmo que não prestem o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade). Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar Mandado de Segurança que determinou ao Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), sediado em Canoas (RS), a entrega do diploma a uma acadêmica do curso de Direito.

Fonte: Âmbito Jurídico.

Ao conceder habeas corpus a uma garota de programa acusada de roubo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, na última terça-feira (17), que profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e que seria possível cobrar em juízo o pagamento por esse tipo de serviço.