Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança.

O inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas. Desse modo, as pessoas jurídicas que se enquadram nessa classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade.

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma indústria têxtil de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial. De acordo com a 3ª Turma, o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome da empresa.

O recurso apresentado pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) para anular a fase de pronúncia da denúncia por crime de responsabilidade no Senado foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment na Casa, Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira (23/8).
Presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski também preside todo o processo de impeachment no Senado.