A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que havia impedido a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC).

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de fiscalização e controle que prevê supervisão dos procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito ofertados pelas instituições de educação superior. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.

Para o juiz federal Sergio Moro, hipótese de investigação adotada pelo Ministério Público basta para definir a competência de juízo. Assim, como o Ministério Público Federal afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria “o arquiteto” do esquema de corrupção que ocorria na Petrobras, e dele teria se beneficiado indevidamente, a 13ª Vara Federal de Curitiba é competente para processar esses casos, pois concentra os processos em primeira instância da operação “lava jato”.

Os planos privados de saúde não são obrigados a custear tratamentos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não prevê em sua lista de cobertura mínima. No início do mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um cliente paranaense que pedia ressarcimento, ao Caixa Saúde, de gastos com um procedimento experimental.