O risco de ficar sem carteira de motorista ou passaporte te faria correr para pagar uma dívida? Alguns escritórios de advocacia apostam que sim. Eles têm recorrido a uma espécie de brecha do novo CPC (Código de Processo Civil) para pedir que juízes suspendam direitos de devedores de dirigir ou viajar, por exemplo.

Em menos de um mês, a partir do dia 8 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União, mas só começa a valer no próximo mês.

O juiz substituto do Trabalho José Luciano Leonel, da 1ª vara de Goiânia/GO, afastou a dispensa por justa causa de funcionária que havia sido demitida por usar o Facebook no ambiente de trabalho.

A 3ª turma do STJ negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi proferida na sessão de terça-feira, 9, e foi unânime.