O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do uso facultativo de extintor de incêndio nos veículos em circulação no território nacional. A 3ª Turma negou, na última semana, recurso da Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares (Abravea), que pedia liminarmente a obrigatoriedade do uso dos equipamentos.

O juiz Sérgio Moro recebeu nesta quinta-feira, 3, denúncia contra o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, tornando-o réu por corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Lava Jato.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública, em data ainda a ser definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A questão chegou ao STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). A ação questiona a constitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo.

Fonte: Âmbito Jurídico.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma autuação aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do RS a um motorista que foi flagrado dirigindo embriagado. A decisão, proferida na última semana, manteve sentença de primeiro grau.

O homem, que reside em Santiago, centro-oeste gaúcho, ingressou com ação na Justiça para poder voltar a dirigir e suspender uma multa de R$ 1.915,00.

Na noite da ocorrência, ele foi abordado na altura do Km 404 da BR-284, enquanto conduzia o Fiat Tempra que pegou emprestado de um amigo.

Dentro do carro, os policiais que atenderam a ocorrência encontraram duas garrafas de cerveja, sendo uma vazia e outra com um pouco da bebida ainda gelada. Os agentes solicitaram que o motorista fizesse o teste do bafômetro. Ele se recusou e foi encaminhado a uma Delegacia de Polícia Civil da cidade.

O delegado que atendeu a ocorrência não constatou embriaguez. Ainda assim, o homem foi mantido preso por porte ilegal de arma. Além das bebidas alcoólicas, os policiais acharam dois rifles e munições de diversos calibres no interior do veículo.

No processo, o homem afirmou que o termo de constatação de embriaguez seria falso, uma vez que foi lavrado após a ocorrência e em lugar diverso. Ele alegou que não estava alcoolizado no momento da abordagem e que a mera recusa em realizar o teste do bafômetro não é meio hábil para atestar a embriaguez.

A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Porto Alegre, levando o autor a recorrer contra a decisão. No entanto, por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 decidiu negar a apelação.

O relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior destacou que “o fato do termo ter sido lavrado posteriormente ao boletim de ocorrência, não significa que seja falso. Ademais, o 'local diverso da infração', onde foi lavrado o termo de constatação da embriaguez, é a própria Delegacia de Polícia de Santiago, local para onde se seguiu a ocorrência”.

Leal Júnior também ressaltou a gravidade da alegação formulada contra os policiais, na qual o homem defende que eles teriam “lavrado falsa acusação”. De acordo com o magistrado, “não seria preciso nada para prejudicar a situação do autor: preso em flagrante, com duas garrafas de cerveja abertas no carro, portando dois rifles e munição”.