O Juízo da 1ª Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu a antecipação de tutela do pedido contido no Processo n° 0706316-88.2017.8.01.0001, para que o Estado do Acre realize a concessão de medicamentos Baclofeno 10mg e Oxibutinina 10mg, além de sonda vesical, coletor de urina e luvas para o paciente L.C.S..

Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre o faturamento bruto mensal. Assim entendeu o desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter sentença que proibiu o município de Campo Grande de cobrar o imposto com base em 5% do faturamento.

O presidente Michel Temer sancionou, no último dia 26, lei que possibilita ao comerciante diferenciar preços em função do prazo ou da forma de pagamento. A possibilidade já estava valendo por força da MP 764/16, publicada em dezembro.

A Procuradoria-Geral da República emitiu nota rebatendo as declarações feitas pelo presidente Michel Temer. Segundo a PGR, a denúncia apresentada o peemedebista é “baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos”.