Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (“venda de férias”), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia. A 8ª Turma do TRF1 se utilizou desse entendimento para negar provimento à apelação da União contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou o recolhimento indevido e condenou o ente público a restituir as quantias recolhidas indevidamente a esse título, observada a prescrição decenal. A apelante requer a aplicação do prazo prescricional quinquenal.

A Corte de Apelações de Paris condenou o deputado Paulo Maluf (PP) a três anos de prisão por lavar dinheiro de obras superfaturadas quando foi prefeito de São Paulo. A decisão, divulgada nesta terça-feira (20/6), mantém entendimento proferido em 2016 contra ele; sua mulher, Sylvia Lutfalla Maluf, e seu filho, Flávio Maluf.

Se a empregada doméstica livremente se demite do emprego e, após a rescisão contratual, descobre que, à época do pedido, estava grávida, teria ela o direito à estabilidade da gestante? Esses foram os contornos de um caso examinado pelo desembargador José Marlon de Freitas, na 8ª Turma do TRT mineiro. Confirmando decisão de 1º grau, o relator entendeu que a trabalhadora não tinha direito à pretendida garantia provisória de emprego.

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado nesta terça-feira pelo juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara Criminal de Curitiba/PR, a 14 anos e 2 meses de prisão em regime inicial fechado por corrupção passiva e 12 crimes de lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato. É a primeira condenação do político na Operação.