
Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não pode mais esperar
Por Pedro Cavalcanti Amarante
Em recente petição, apresentada, em 5 de julho de 2017, no RE 574.706/PR (em que se fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) requereu, à ministra relatora Cármen Lúcia, a suspensão de todos os processos, que tramitam no poder judiciário federal, que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Reforma trabalhista vai a sanção
O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no plenário, o PLC 38/17 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer. A reforma traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho, entre outras questões. As novas regras passam a valer 120 dias após a publicação da lei no DOU.
PF extingue equipe da "lava jato" em Curitiba, mas nega fim de investigações
A Polícia Federal no Paraná decidiu acabar de forma sigilosa com o grupo de trabalho responsável pela operação “lava jato” em Curitiba. O fim da equipe foi revelado nesta quinta-feira (6/7) pela revista Época, mas a PF nega prejuízo às investigações.
Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida
O juiz de Direito Mário Roberto Negreiros Velloso, da 2ª vara Cível da comarca de São Vicente/SP determinou a suspensão de CNH e passaporte para forçar uma mulher a pagar dívida que se arrasta por mais de nove anos.
Seguradora é condenada porque oficina quebrou caminhão de segurado
Companhia de seguros também responde pelos danos causados a carro deixado em oficina indicada pela empresa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade solidária de uma seguradora pelo furto de uma peça de caminhão em oficina credenciada pela companhia.
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