O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, condenou as empresas Oi, Claro e Vivo ao pagamento de multa de R$ 9,3 milhões por infração ao CDC. É a maior multa já aplicada na história do Departamento.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a tese definida pelo colegiado sobre fornecimento de medicamento fora da lista do SUS para esclarecer sobre a possibilidade de fornecimento de remédio para situações não previstas na bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o chamado uso off label.

"Uma empresa operadora de telecomunicações foi condenada a indenizar duas consumidoras por fornecer internet com velocidade abaixo do patamar mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que manteve a sentença da primeira instância, o ato se configura falha na prestação do serviço e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A 3ª turma do STJ decidiu que é de responsabilidade de uma viúva inventariante a responsabilidade do pagamento do IPTU e da taxa condominial de imóvel, objeto da herança. Para o colegiado, as referidas despesas devem ser pagas por ela, já que a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel.