Cabe ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pagar o salário-maternidade quando a empregada é demitida antes do nascimento da criança. O entendimento é do juiz Claudio Roberto Canata, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru (SP).

Um homem que recebeu resultado positivo para o teste de aids por engano será indenizado pelo município a título de danos morais no valor de R$ 19 mil. A decisão é do juiz de Direito Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí/GO. O juiz reconheceu que o homem foi vítima de erro administrativo de digitação.

O jornalista Zeca Camargo deverá pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 60 mil ao pai do sertanejo Cristiano Araújo e à empresa que gerenciava a carreira do cantor, em virtude da veiculação de uma crônica sobre sua morte, ocorrida em julho de 2015. A decisão é da 4ª turma da 6ª câmara Cível do TJ/GO, ao manter sentença sob o argumento de que o jornalista abusou do direito de transmitir informações através da imprensa.

O juiz da 1º Vara Cível de Itapemirim, no Sul do Espírito Santo, negou um pedido de indenização por danos morais feito por um homem que alegou ter sido traído pela ex-mulher. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (3).