Norma coletiva pode prever auxílio-creche para pais apenas em casos especiais
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo o colegiado, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada mãe e apenas excepcionalmente a empregados.
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a Constituição de 1988 permitiu a inserção, no âmbito da negociação coletiva, do princípio da flexibilização do trabalho. “O Tribunal Regional do Trabalho, ao estender o auxílio-creche a empregado, que não se enquadra nas hipóteses de beneficiários descritas no instrumento coletivo, negou vigência ao artigo 7º da CF, que assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos”, avaliou.
Empresa que duvidou de gravidez de funcionária é condenada por danos morais
A 4ª turma do TST manteve valor da condenação por danos morais a uma empresa que suspeitou do estado de gravidez de uma funcionária e exigiu um segundo exame comprovatório, dispensando-a horas depois. Para o colegiado, a quantia de R$ 12 mil fixada pelo TRT da 10ª região observa os princípios da proporcionalidade.
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
É indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve seu plano cancelado.
A Multiparentalidade Socioafetiva
Um casal se apaixona, nasce um filho, o amor entre os pais chega ao fim e cada um segue sua vida. A mãe constrói uma nova relação e este novo parceiro acaba, com o passar dos anos, se tornando um verdadeiro pai para a criança. Eis aí um exemplo de paternidade socioafetiva.
STJ dá R$ 240 mil para duas famílias que perderam filhos e neto em acidente de trânsito
A 4ª turma do STJ aumentou o valor de danos morais para quatro autores em razão da morte de três familiares em acidente de trânsito.
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