As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país.

A 3ª turma do STJ condenou a Rede Tv e dois humoristas do programa Pânico na TV e a a pagar indenização de R$ 20 mil por violação dos direitos de imagem e intimidade de uma mulher. A autora do recurso especial teve o corpo e o rosto expostos no quadro "Vô, num vô" divulgado na televisão e na internet.

A juíza Ítala Colnaghi Bonassini da Silva, em atuação na comarca de São Luís dos Montes Belos, determinou a suspensão dos cartões de crédito de pai condenado por não pagar pensão alimentícia à filha de 13 anos de idade.

A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF manteve decisão que condenou um médico veterinário por ter causado sofrimento desnecessário a um cachorro. O veterinário deverá pagar indenização por dano material e dano moral, no valor de R$ 10 mil, em razão do sofrimento desnecessário do cachorro, da demora na comunicação ao dono do falecimento do animal e da omissão em informar a causa da morte.