A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação Investigatória de Paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho, o maior interessado.

Mesmo antes da edição da lei que regulamentou a guarda compartilhada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidia em favor do convívio da criança com ambos os pais separados. O conceito surgiu no ordenamento jurídico nacional em 2008, com a Lei 11.698, e foi posteriormente aperfeiçoado pela edição da Lei 13.058/14.

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente os pedidos de R.S.J. em face de uma companhia aérea devido a prejuízos causados por cancelamento de voo. A empresa ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como ressarcimento das despesas realizadas nos valores de R$ 782,85 (bilhete de passagem de outra empresa) e R$ 23,65 (despesa com alimentação).

Você deve se garantir com um contrato de comodato.