Roubo de uma maçã, sem uso de arma ou agressão, não justifica prisão preventiva, mesmo que réu seja reincidente. Assim entendeu a 6ª turma do STJ ao conceder HC a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a decisão, ele responderá ao processo em liberdade.

Devendo a fornecedores e concessionárias de terminais de aeroportos, a companhia aérea Avianca Brasil ajuizou pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com a corte, o processo está em segredo de Justiça.

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. O colegiado negou HC a devedor e ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência de locomoção, por não ter oferecido meio seguro, digno e independente de embarque e desembarque.