O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 11, o PLS 470/18. A proposta altera a lei 9.605/98 e amplia a pena a ser aplicada a pessoas que cometam crime de maus-tratos a animais.

O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada ("bloqueio intraday").

A regra foi aprovada na quarta-feira (12/12) pelo Comitê Gestor do Bacenjud, que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça. Foi aprovada nova redação para o parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores.

A 4ª turma do STJ não reconheceu união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram relacionamento por 17 anos, período no qual ele, hoje falecido, permaneceu casado, mantendo convívio com sua esposa, da qual não se separou de fato. O julgamento ocorrreu nesta quinta-feira, 13.

Nesta terça-feira, 11, o plenário do TSE julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral – Aije movida contra Jair Bolsonaro por suposto abuso de poder econômico durante as eleições.

Na ação, a coligação “O Povo Feliz de Novo” – formada pelo PT, PCdoB e PROS – requeria ainda a declaração de inelegibilidade do presidente eleito e de seu vice, Hamilton Mourão.