Mães lactantes terão o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos. A determinação está na lei 13.872/19, publicada no DOU desta quarta-feira, 18.

A Justiça do RJ condenou a companhia aérea Azul a indenizar em decorrência de impedimento no embarque de filho adotivo de um casal homoafetivo. A juíza de Direito Juliana Leal de Melo fixou dano moral de R$ 5 mil para cada membro da família e dano material pelo gasto com o voo perdido.

A rescisão de um contrato por descumprimento de obrigações pela franqueadora não garante indenização por danos morais ao franqueado. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o pagamento de indenização a uma franqueada que acusou a franqueadora de não prestar apoio no desenvolvimento do negócio e, por diversas ocasiões, não ter entregue as mercadorias requisitadas.

A companhia Azul Linhas Aéreas deverá indenizar uma consumidora que teve voo cancelado sem motivação. Decisão é do 1º JEC do TJ/SC

De acordo com os autos, após uma realocação em um novo voo, ao chegar no destino, a mulher estava 7 horas atrasada.