CNH vencida pode ser usada como documento de identificação pessoal. É o que entendeu a 1ª turma do STJ ao analisar recurso de candidata de concurso público que alegou ter sido impedida de realizar a prova por apresentar documento vencido.

A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença em caso de condomínio que restringiu a locação por temporada. No cerne da demanda, a discussão sobre a possibilidade de o condomínio restringir o direito do condômino de firmar contratos de locação por temporada e o quórum necessário para alteração da convenção condominial neste sentido.

A juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da vara de Casca/RS, reconheceu a responsabilidade de uma transportadora e condenou-a, por danos morais e materiais, pela inviabilização de dez embriões que eram resultado de tratamento de fertilização artificial realizado por casal.

Acordo entre Ford e MPT no valor de R$ 10 milhões foi homologado na quarta-feira pela desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, da 3ª câmara do TRT da 15ª região. Negociação é fruto de ACP movida por irregularidades relacionadas a fraude em terceirização. Recursos serão destinados a entidades assistenciais.