A assembleia geral de credores do Grupo Cultura (Livraria Cultura) aprovou uma proposta de ajustes ao plano de recuperação judicial para autorizar a venda, em UPI, do sebo online "Estante Virtual", com preço calculado em R$ 44 milhões e créditos tributários no valor de R$ 31,7 milhões.

É válida a pretensão de condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo.

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ reformou sentença que condenou um hotel a pagar direitos autorais ao Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição por músicas tocadas em aparelhos de televisão e rádio nos quartos dos hóspedes.

O município de Guarulhos (SP) terá que pagar R$ 20 mil de indenização por anos morais além de pensão vitalícia a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que a medicação foi aplicada.