Sem perícia, construtora não responde por problemas em apartamentos
Com base no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou uma construtora de realizar reparos em apartamentos que apresentaram problemas de infiltração. O condomínio moveu ação contra a construtora, mas, como não fez prova pericial, o TJ-SP entendeu que a empresa não poderia ser responsabilizada
Empresa que recusou atestado e demitiu gestante terá de indenizar
Empresa que recusou atestado de funcionária emitido em razão de gravidez de risco e a dispensou sob alegação de abandono do trabalho terá de indenizar por danos morais e materiais. Decisão é da juíza do Trabalho Aldenora Maria de Souza Siqueira, da 16ª vara de Fortaleza/CE.
Corretor de imóveis que cumpria horário determinado tem vínculo de emprego reconhecido
Corretor de imóveis que cumpria horário determinado e realizava plantões tem vínculo de emprego reconhecido. Decisão é da 1ª turma do TRT da 1ª região, que negou provimento a recursos e entender que ficou configurada relação de subordinação entre as partes.
Criança poderá ter duas mães e dois pais no registro civil
O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª vara de Família e Sucessões de Goiânia/GO, determinou que uma criança tenha em seu registro os nomes da mãe e do pai biológicos e da tia-avó e do tio-avô, pais socioafetivos.
Servidor do STJ que xingou mulheres com perfil no Tinder é condenado por dano coletivo
Um servidor do STJ foi condenado na Justiça por danos morais coletivos por violação de privacidade, da honra e da intimidade de mulheres com perfil no Tinder, um aplicativo de relacionamento. Decisão é do juiz de Direito substituto João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, da 13ª vara Cível de Brasília/DF.
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