Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 895/19, que cria carteira de identificação estudantil em formato digital, a ID Estudantil. Estudantes, idosos, deficientes e jovens de quinze a vinte e nove anos, comprovadamente carentes, poderão utilizar o documento para pagar meia-entrada em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por causa de sobrepreço na contratação de serviço. Decisão é da 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que negou provimento a recurso e manteve condenação ao ressarcimento de R$ 16,9 mil.

​O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha.

A 2ª turma do STJ deu provimento ao recurso da Defensoria Pública para que o Estado de Minas Gerais pague indenização de R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, por ter transferido jovens infratores, que completaram 18 anos, para prisão comum durante o cumprimento de medidas socioeducativas.