A JF/DF garantiu a uma empresa a prorrogação do pagamento de tributos Federais, bem como as prestações de parcelamentos fiscais vencidos em março, abril e maio, como forma de garantir a manutenção integral dos postos de trabalho atualmente existentes.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira, 3, a lei 13.984/20, que determina que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial.

Em decisão publicada nesta terça-feira, 7, o ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu pedido da DPU em favor de idosa de 75 anos para que cumprisse prisão domiciliar. A paciente foi condenada por tráfico de drogas a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Em razão da pandemia de covid-19, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí/SP, fixou para os meses de março, abril, maio e junho de 2020 valor de obrigação alimentar em 30% do salário mínimo.