Com base na teoria do fato do príncipe, o juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível de Franca, concedeu liminar para que uma empresa não inclua o nome de uma devedora junto ao Serasa. A empresa devedora alegou dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. Por não se enquadrar entre as atividades essenciais, teve que fechar as portas por tempo indeterminado.

O desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do TRF da 1ª Região, acatou pedido da União e da Mesa do Congresso Nacional, por meio da AGU e da advocacia do Senado, para suspender a liminar que havia bloqueado os recursos do fundo eleitoral e partidário para que fossem aplicados no combate à pandemia do novo coronavírus.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido do município de Teresina/PI contra funcionamento de uma fábrica na região. A decisão do TJ local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas no decreto estadual 18.902/20 sobre o enfrentamento à covid-19.

Em razão da pandemia de coronavírus, a Justiça cearense autorizou uma filha a receber, provisoriamente, a aposentadoria pela mãe de 91 anos. A decisão é do juiz de Direito Anderson Alexandre Nascimento Silva, da vara Única de Ibiapina/CE.