Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos valores para o pagamento de outros débitos.
Lei proíbe exportação de produtos usados no combate ao coronavírus
Está proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. É o que determina a Lei 13.993, de 2020, sancionada na quinta-feira (23) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).
Projetos limitam cobrança de juros de cartão de crédito e cheque especial
Projetos de lei que aguardam votação no Senado buscam impor limites aos altos juros cobrados por instituições financeiras, em especial no cartão de crédito e no cheque especial. A ideia não é novidade na Casa, mas ganhou força recentemente devido aos graves impactos sociais e econômicos que estão sendo causados pela pandemia de covid-19.
Moro deixa o ministério da Justiça
Sergio Moro acaba de confirmar sua saída do governo. Pronunciamento foi feito nesta sexta-feira, 24.
Construtoras de edifício com risco de queda devem fazer reparos no prazo de 30 dias
Construtoras de um edifício devem fazer reparos nas placas de vidro que integram a estrutura do edifício. Devido à falha de fixação dos elementos, a fachada do edifício corre risco de queda. Decisão é da juíza de Direito Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 3ª vara Cível de Brasília/DF.
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