De acordo com a Medida Provisória 925/20, em caso de cancelamento do voo (seja por parte da empresa aérea, seja por opção do consumidor) o prazo para reembolso da tarifa será de 12 meses. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsada. Essa disposição vale para voos compreendidos entre 18/03/2020 a 31/12/2020.

O DEE/Cade - Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica divulgou nota técnica (17/20) na qual alerta para potenciais efeitos negativos em projetos de lei que visam impor descontos em mensalidades de estabelecimentos de ensino, em razão da pandemia do coronavírus.

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

O ministro Aloysio Correa da Veiga, do TST, deferiu liminar para suspender o pagamento de salários mínimos, durante a pandemia, aos motoristas da Uber.

A determinação se deu no âmbito de correição parcial na qual a Uber requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto em sede de mandado de segurança que determinou o pagamento de salário mínimo a motoristas durante o período de pandemia. Segundo a empresa, a determinação atenta contra a boa ordem processual e os motoristas sequer estão sob a égide de uma relação de emprego.