Loja e fabricante não indenizarão consumidor que comprou relógio resistente à água que embaçou o visor. Apesar de alegar que foi informado pela loja que o item era à prova de água, o comprador se negou a mandar para a assistência. A decisão foi redigida pelo juiz leigo Henrique Lorscheiter da Fonseca e homologada pelo juiz de Direito Pio Giovani Dresch, do 10º JEC de Porto Alegre/RS.

Passageira que não viajou em razão da pandemia do coronavírus conseguiu reaver o valor integral do pacote e será indenizada por danos morais. A decisão foi redigida pelo juiz leigo Agnes Pauli Pontes de Aquino e homologada pela juíza de Direito Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega, do 7º JEC de João Pessoa/PB.

A 9ª câmara do TRT da 15ª região deu provimento parcial a recurso de uma mulher haitiana para que a empresa na qual ela exercia função de auxiliar de serviços gerais pague indenização por assédio moral e racial realizados pelo gerente. Ao ajuizar ação, a trabalhadora afirmou que ela nunca era “escalada para trabalhar no balcão de atendimento, mas somente na cozinha” e que, diferentemente dos outros colegas, era designada a apenas trabalhos mais pesados.

O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda.