Plano de saúde não precisa custear cirurgia fetal a ser realizada fora da abrangência do contrato e por profissional não credenciada. Assim decidiu a 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que procedimento pode ser realizado em sua rede, ainda que por técnica diversa.

Após constatação eletrônica de respostas idênticas nos gabaritos das provas, a Justiça decidiu pela exclusão de candidato de concurso. A decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região, ao considerar o fato de que candidatos envolvidos na suposta fraude eram irmãos e que tal coincidência somente seria possível com a utilização de algum tipo de 'cola' nas provas.

A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve júri que condenou cinco pessoas pelo homicídio e ocultação de cadáver de homem que supostamente se relacionou sexualmente com uma garota menor de idade. Três réus, inclusive a mãe e o padrasto da adolescente, foram condenados a 13 anos de reclusão, enquanto outros dois terão que cumprir 17 anos, todos em regime fechado.

A 4ª turma do STJ manteve julgamento do TJ/MS que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do Brasil para reverter condenação de mais de R$ 40 milhões originada de um contrato de empréstimo para a compra de dez vacas e um touro – que, à época dos fatos, em 1991, correspondia ao equivalente a R$ 1 mil.