Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo.
Aluna terá desconto de 30% em mensalidade de pós-graduação em Direito
Estudante de um curso de especialização em Direito terá desconto de 30% em sua mensalidade enquanto o serviço for prestado na modalidade EAD. A decisão liminar é da juíza de Direito Stela Maris Perez Rodrigues, do JEC de Cianorte/PR.
É inconstitucional previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição
Por maioria de votos, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional previdência complementar que prevê percentuais distintos entre homens e mulheres e, em consequência, fixa valor inferior do benefício para as mulheres tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Quando a Lei Geral de Proteção de Dados entra em Vigor?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) foi promulgada há 2 anos, no dia 14 de agosto de 2018, e publicada em 15 de agosto de 2018.
“Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça”, afirma juíza ao condenar homem
"Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta". Com estas palavras e atribuindo à raça do acusado sua ligação com o crime, a juíza de Direito Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª vara Criminal de Curitiba/PR, condenou um homem a 14 anos e 2 meses de prisão por integrar uma organização criminosa e praticar furtos.
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