A interrupção da gravidez de feto que não tem possibilidade de vida é conduta atípica, e não crime de aborto, pois não há ofensa ao bem jurídico vida. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu cessar a gestação de anencéfalos, a 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro autorizou uma grávida a abortar um feto com a síndrome de body stalk.

Médico portador de doença crônica, impossibilitado de trabalhar em razão de riscos associados à Covid-19, deve receber com urgência o Seguro de Renda por Incapacidade Temporária (Serit). Especialmente se está no grupo de risco e ainda exibe na Justiça parecer favorável do perito da própria Unimed Seguradora, demonstrando a probabilidade do seu direito.

O juiz de Direito Yuri Guerzé Teixeira, da 2ª vara Federal de Campo Grande/MS, deferiu tutela provisória para determinar que a União, no prazo de 30 dias, forneça a uma paciente medicamento para tratamento de neoplasia maligna do ovário ou deposite em conta bancária, à disposição do Juízo, o valor equivalente a um ano de tratamento.

Passageiros que chegaram ao destino final da viagem 21 horas após o originalmente contratado não serão indenizados por companhia aérea. Para 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, a empresa prestou assistência aos consumidores ao oferecer hospedagem e alimentação.