A juíza de Direito Viviane Silva de Moraes Azevêdo, de Goiânia/GO, declarou abusiva cláusula em contrato de compra e venda de terreno que previa o pagamento do IPTU sem que adquirente tivesse posse efetiva do imóvel.

O juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível de Tatuapé/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que plano de saúde forneça medicamento (Dupixent - Dupilumabe 300 mg) indicado por médico a paciente com asma grave, respeitando as dosagens e quantidades indicadas nos relatórios médicos, por todo o período de tratamento, até a alta médica.

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (9), a Lei 14.051, de 2020, que abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar o turismo nacional e diminuir os impactos causados pela pandemia da covid-19 no setor.

Passageira que teve escala adicionada em viagem e sofreu downgrade de classe em um dos trechos será indenizada por companhias aéreas em R$ 7 mil, por danos morais. A decisão é do juiz de Direito Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 38ª vara Cível de SP.