Fonte: Âmbito Jurídico.

O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia contida no processo n° 0014650-81.2013.8.01.0070, condenando a seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, J.B. da S., por ter cometido o delito de dirigir sem ser habilitado, bem como ter feito conversão proibida.

Fonte: Migalhas.

A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, determinou a apuração de ato do juiz substituto Eduardo da Rocha Lee, da 2ª vara Cível de Ceilândia/DF, que negou pedido da advogada Alessandra Pereira dos Santos, grávida de 8 meses, para remarcar audiência. Cópia dos autos deverá ser enviada para a Corregedoria Geral da Justiça do DF para que tome as providências cabíveis.

Fonte: Migalhas.

O salário por produção na atividade do corte manual de cana tem se prestado para possibilitar a exploração de mão de obra rural, causando inaceitável injustiça social. Com esta premissa a 3ª turma do TRT da 15ª região condenou empresa à não vinculação do salário de cortadores à quantidade de cana de açúcar colhida por eles, prática conhecida como “salário por produção”.

Fonte: Âmbito Jurídico.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra a manutenção do plano nas mesmas condições, alegando que, após a separação judicial, a mulher perdeu o direito à cobertura securitária.