O juiz do Trabalho Alessandro Roberto Covre, de Guarulhos/SP, condenou uma empresa e seu advogado em litigância de má-fé por agirem com dolo processual.

A Justiça Federal vai contar, em breve, com um Centro Nacional de Inteligência para monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A ideia é utilizar mecanismos de resolução de conflitos massivos, com um sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de 1º grau. Além disso, o centro também trabalhará na constante melhoria do gerenciamento de precedentes na JF.

Enquanto não entrar em vigor a reforma trabalhista, prevalece o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho de que o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa para poder representá-la na ação trabalhista. A exceção a essa regra ocorre em casos envolvendo empregados domésticos ou quando o empregador é micro ou pequeno empresário.

A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação.