Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
Mesmo após o início da vigência da Lei 11.795/08, que trata da regulamentação do sistema de consórcios, é incabível a exigência de devolução imediata dos valores pagos por consorciado que desiste ou é excluído do grupo. A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação financeira.
Ação contra honorários abusivos deve ser analisada pela Justiça Federal
Honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Por isso, devem ser contestados via ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.
Advogados pedem à Moro investigação de e-mail que insinua "esquema" de pagamento de HC no Supremo
Os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Claudia Vara San Juan Araújo (Bottini & Tamasauskas Advogados), que defendem Aldemir Bendine, pediram ao juiz Federal Sérgio Moro que investigue um e-mail recebido na quarta-feira, 2, pela filha do ex-presidente do BB.
Após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por litigância de má-fé
Fonte: migalhas
A juíza do trabalho Samantha Mello, da 8ª vara de São Bernardo do Campo/SP, condenou uma empresa e seu advogado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça após verificar manipulação do local de trabalho.
Caráter público da magistratura permite que jornalistas critiquem decisões de juiz
As críticas feitas pela imprensa são protegidas constitucionalmente, principalmente quando direcionadas a pessoas públicas. Nessa classificação entram políticos e servidores públicos, como magistrados. Esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para absolver o jornalista Ricardo Boechat em uma ação movida por uma juíza do Rio de Janeiro.
Mais artigos...
- Cidadão não pode questionar processo contra Temer na Câmara
- Negada autorização para processo contra Temer no Supremo
- Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma, diz TST
- Tarifas de transmissão e distribuição de energia não integram ICMS incidente sobre consumo
- Moro aceita denúncia sobre sítio em Atibaia, e Lula vira réu pela 6ª vez
