Empresa que coleta células-tronco de cordão umbilical deverá indenizar família por faltar na hora do parto. A decisão unânime é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Assim entendeu o juiz de Direito Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao condenar duas empresas do ramo imobiliário a indenizarem um consumidor por cobranças abusivas e pelo atraso na entrega da obra. Elas terão de pagar pelos lucros cessantes e restituir valores cobrados indevidamente. Foi negado o pedido do autor de indenização por danos morais.

A juíza do Trabalho Marilia Leal Montenegro Spinelli, de Recife/PE, julgou improcedente reclamação trabalhista na qual o autor alegou dispensa discriminatória por parte da construtora por ser portador de doença grave.

Mulher que alegou não ter contratado serviço de TV por assinatura foi condenada por litigância de má-fé. A decisão é da juíza de Direito Geovana Mendes Baía Moisés, do Juizado Especial Civil da comarca de Uruaçu/GO.