Ficar à disposição nos plantões mesmo sem permanecer o tempo todo no hospital não afasta a relação de emprego. Este entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter decisões de primeira e segunda instância condenando um hospital a assinar carteira de trabalho de um médico plantonista.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente pretendia buscar sua filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la no colégio às segundas-feiras, e não no domingo à noite, conforme fixado pelas instâncias ordinárias. Apesar de ter sido negado o pedido de fixação da guarda compartilhada em razão da alta beligerância entre os genitores, o colegiado entendeu pela possibilidade de ampliação do convívio paternal, o que não importaria em prejuízo à rotina da criança.

A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou liminar em MS para que CPFL religasse energia elétrica na casa da impetrante sem ônus ou pagamentos. Ao negar provimento ao agravo, o colegiado confirmou a possibilidade de corte no fornecimento em caso de inadimplência, pontuando que apesar de ser obrigada a prestar o serviço, a concessionária não pode fazê-lo de forma gratuita e, além disso, que coletividade não pode ser obrigada a suportar os ônus daqueles que não pagam.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis pessoas foram denunciados sob acusação de pagar ou receber propina de R$ 12 milhões para a edição de uma medida provisória que prorrogou por cinco anos benefícios tributários destinados a empresas do setor automobilístico.