
Cartórios não podem cobrar por emissão de certidões negativas criminais
Os cartórios não podem cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Essa posição foi reafirmada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pelos documentos.
Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa
A 5ª câmara Cível do TJ/PR, em decisão unânime, julgou improcedente ação de improbidade administrativa do município de Londrina contra realizadora de projeto cultural.
Viúva de trabalhador que desenvolveu doença por amianto receberá R$ 300 mil
"O trabalho com amianto é, indubitavelmente, de maior risco para a saúde do empregado. Os sintomas de problemas causados pelo material são tardios e não tão fáceis de detectar. Cientes dessa realidade, 60 países já baniram o seu uso."
Consumidor que mentiu em inicial é condenado por má-fé
O juiz de Direito Adriano Zocche, da 10ª unidade jurisdicional Cível de BH, condenou um consumidor por má-fé após mentir em ação inicial alegando ausência de vínculo jurídico com a Telefônica (Vivo). O magistrado considerou também a contumácia para extinguir o processo após o não comparecimento em audiência, mesmo estando ciente da mesma.
Banco indenizará trabalhadora em R$ 200 mil por pressão para atingir metas
O Banco Santander deverá indenizar funcionária em R$ 200 mil por assédio moral após ser pressionada para atingir metas e humilhada em reuniões com outros empregados. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Igor Cardoso Garcia, do TRT da 2ª região.
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