A 8ª turma do TST rejeitou agravo de empresa contra condenação ao pagamento de indenização a um coordenador de vendas submetido a tratamento humilhante por descumprimento de metas. Ele disse que, além de ter sido chamado de incompetente, foi sido obrigado a pagar “prendas” vexatórias, como calçar sapato de salto.

O TRT da 23ª região publicou, em outubro, a súmula 46, a qual prevê a possibilidade de flexibilizar o pagamento do tempo do trabalhador à disposição do empregador, como o tempo destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou "in itinere", por meio de acordo coletivo. Para a Corte, a medida foi necessária já que as turmas de julgamento vinham decidindo de maneiras diferentes em situações semelhantes.

A Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outras nações, começou a valer nesta quarta-feira (1/11) no país. Os pedidos tramitarão no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça.

A 4ª turma do STJ decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.