Uma empresa de tecnologia que estendeu o período de aviso prévio de uma funcionária terá de pagar o valor equivalente a três dias de trabalho indevido à trabalhadora. A decisão é da 4ª turma do TST, que reformou acórdão do TRT da 9ª região.

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro.

Homem deverá quitar débito com empresa de telefonia que alegou desconhecer. Decisão é da juíza de Direito Viviane Silva de Moraes Azevêdo, do 11º JEC de Goiânia/GO.

Ao reduzir a equipe e manter a meta de produtividade, a empresa contribui para o desenvolvimento de problemas mentais de seus empregados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar em R$ 50 mil uma ex-gerente que teve quadro de depressão agravado em função das condições de trabalho.