O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas pela ANS.

Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, que considerou que o número de consultas ou sessões anuais fixado pela ANS deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde. A resolução normativa 387/15 estabeleceu a cobertura mínima obrigatória de 18 sessões de psicoterapia por ano de contrato.

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira, 6, a proposta de reforma política que, entre outras coisas, cria mais um fundo público para financiar campanhas políticas. Foi vetado polêmico trecho que tratava de censura de conteúdo na internet sem ordem judicial. Sanção foi publicada em edição extra do DOU e novas regras valerão para as próximas eleições.

A juíza de Direito Maricy Maraldi, da 9ª vara de Fazenda Pública/SP, julgou procedente ação de empresa produtora de vídeos contra a Prefeitura de SP por cobrança indevida do ISS.