A juíza de Direito Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, determinou o bloqueio cautelar de valores devidos por duas operadoras de cartões de créditos a uma loja de materiais de construção. A liminar foi deferida no último dia 4 de outubro.

A juíza de Direito Claudia de Lima Menge, da 4ª vara Cível do Fórum Regional XI – Pinheiros/SP, concedeu tutela provisória determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial por parte de uma seguradora que pretendia rescindir o contrato duas empresas de rádio. Elas pertencem ao mesmo grupo financeiro e respondem pela mesma apólice.

A 4ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 10, decidiu que os bancos não podem compartilhar dados de cartão de crédito de clientes.

O entendimento foi proferido ao determinar que o HSBC retire de seus contratos a cláusula que permite o compartilhamento de dados do consumidor. A ação foi ajuizada pela Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor.

As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão prejudicando cada vez mais os pleitos ao aumentarem a insegurança jurídica tanto para candidatos quanto para eleitores. Essa é a opinião dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Neto e Sergio Banhos e do ex-ministro da corte Henrique Neves.