Uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais, além do valor gasto para a implantação de prótese e suas posteriores substituições.

A juíza do Trabalho Alzeni Oliveira Furlan, de Indaiatuba/SP, concedeu liminar determinando que sindicato de metalúrgicos se abstenha de impedir e/ou molestar o ingresso dos empregados da impetrante no local de trabalho, sob pena de responsabilização civil e criminal dos dirigentes do sindicato.

A 3ª turma do STJ, em decisão unanime, afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo correntista.

A 15ª turma do TRT da 2ª região negou provimento ao recurso de um motorista carreteiro que transportava carga inflamável eventualmente e recebia adicional de insalubridade somente quando realizava o transporte de risco. Colegiado considerou que pagamento proporcional ao número de viagens está previsto em CCT da categoria profissional do funcionário.