Acordo internacional que facilita pedidos de pensão começa a valer no Brasil
A Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outras nações, começou a valer nesta quarta-feira (1/11) no país. Os pedidos tramitarão no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça.
A convenção entrou no ordenamento jurídico brasileiro com a aprovação do Decreto 9.176/2017. De acordo com a pasta, está sendo desenvolvido um sistema para que os processos passem a tramitar eletronicamente. O acordo possibilita o envio de pedidos de obtenção e modificação de decisões de alimentos entres os signatários, além de reconhecimento e execução, além de medidas de acesso à Justiça.
“A partir de agora, a obtenção de pensões alimentícias será facilitada em vários dos principais países para onde vão os pedidos das mães brasileiras, com destaque para os Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Espanha e outros na Europa. O mesmo vale para os pedidos que chegam desses países”, explica Luiz Roberto Ungaretti, diretor do departamento vinculado ao Ministério da Justiça.
Fonte: conjur
