Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.
Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.
Réu que não deu causa a exibição de documentos não pode ser condenado a pagar sucumbência
O ministro Moura Ribeiro, do STJ, reformou acórdão que havia condenado o Facebook ao pagamento das verbas sucumbenciais em uma ação cautelar de exibição de documentos, ante a ausência de pretensão resistida pela empresa.
Crédito de situação excepcional pode pular fila de credores de empresa em recuperação
A 26ª câmara Cível do TJ/RJ manteve decisão que determinou à Oi a devolução de quantia debitada indevidamente de cliente.
Tentativa de fraude termina em indenização milionária à família de vítima de acidente de ônibus
Uma tentativa de fraude acabou em condenação milionária. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que uma empresa de ônibus indenize por danos morais e materiais a ex-esposa e aos filhos de um homem que morreu em acidente de ônibus.
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