Inconformado com a lentidão de três ações civis na justiça, o cidadão de Nova Jersey William Kaetz, 56, postou no Facebook e Twitter o endereço residencial da juíza encarregada dos casos. Por divulgar ilegalmente informações restritas, Kaetz foi sentenciado a 16 meses de prisão, seguidos de três anos de liberdade vigiada. E foi multado em US$ 5 mil.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto também inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29).

A desembargadora Cintia Santarém Cardinali, do TJ/RJ, determinou que um banco suspenda a cobrança de compras parceladas no cartão de um cliente que caiu no "golpe do motoboy". Após o golpe, a vítima verificou que, em único dia, houve movimentação de mais de R$ 100 mil reais em seu cartão.

A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de supermercado de Brusque/SC que, após entrar em licença médica alegando sintomas de covid-19, viajou para a cidade turística de Gramado/RS no período em que deveria estar cumprindo quarentena.