O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o PL 823/2021, de socorro aos agricultores familiares afetados pela pandemia da covid-19. Entre as medidas aprovadas estão o pagamento de um auxílio de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza e a prorrogação de dívidas rurais até dezembro de 2022. O projeto segue para a sanção presidencial.

Em vigor desde 2020, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No dia 1º de agosto, a aplicação de sanções por desrespeito à norma começou a valer. Agora, agentes de tratamento (sejam pessoas físicas ou jurídicas) podem ser responsabilizados administrativamente pelo tratamento irregular de dados pessoais.

Mas você sabe quais são as penalidades possíveis? Veja-as abaixo:

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu decisão que havia determinado a constrição de aluguéis recebidos por um homem para pagamento de dívida. O colegiado observou que o valor dos aluguéis serve para a subsistência familiar e, por isso, não podem ser penhorados.

A 2ª turma do TST reconheceu a validade de citação que só foi encaminhada a parte do processo 34 dias depois pelo porteiro do prédio.