A 3ª turma do STJ fixou que divulgar prints de conversa de grupo privado do WhatsApp gera dever de indenizar por danos morais. Para o colegiado, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor.

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial – que são impenhoráveis, segundo a legislação.

O direito de locomoção por via aérea deve ser assegurado a todos em igualdade de condições, sem distinção sobre deficiências físicas ou psíquicas.

Um funcionário da emissora de rádio e TV Band será indenizado após ser dispensado de forma discriminatória durante a pandemia, por ser do grupo de risco da covid-19. Decisão é da juíza do Trabalho Camila Costa Koerich, da 43ª vara de São Paulo.