É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece limite anual para cobertura de sessões de terapia ocupacional. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar caso de menino, portador de problema neurológico, que não teve sessões extras àquelas previstas no contrato financiadas pelo plano, de 12 sessões anuais.

É possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ainda que ele seja maior e capaz. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou liminar anteriormente concedida e negou Habeas Corpus requerido pela defesa do alimentante.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não conheceu, nesta quarta-feira (18/4), novo recurso do ex-presidente Lula (PT) contra a sentença que o condenou à prisão. Ele entrou com embargos de declaração contra a decisão que negou seus primeiros embargos de declaração, mas a 8ª Turma nem chegou a analisar o mérito do pedido.

O estrangeiro que consegue status de refugiado no Brasil é obrigado a buscar autorização do governo brasileiro para viajar ao país de origem se quiser retornar para cá, como prevê a Resolução 23 do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), pois tal exigência está em consonância com o Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/97).